Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. A lei prevê a possib...

Responda: Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os qua...


1Q812410 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

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