ID: 812417•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•ARCE CE•Procurador Autárquico da ARCE No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que✂️A)importam, necessariamente, a suspensão dos direitos políticos dos condenados e, quando servidores, a perda da função pública.✂️B)devem levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial do agente, podendo alcançar terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente da prática do ato.✂️C)uma vez aplicadas, absorvem as eventuais sanções penais previstas na legislação própria.✂️D)são afastadas na hipótese de condenação criminal ou civil pelo mesmo ato.✂️E)são fixadas apenas na hipótese de ocorrência de dano ao erário e proveito patrimonial do agente, alcançando também terceiros, desde que tenham concorrido para a prática do ato.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro