No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir. Os pr...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CORREIOS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.