De acordo com a Lei no 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei no 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição