Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator poderá ser reduzida de um a dois terços.
Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. Os crimes contra ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil AC (2008). Confira a resolução completa abaixo: