Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo adm...

Responda: Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal. Nos processos administrativos federais é permitida a apli...


1Q812449 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

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