ID: 812452• Legislação Federal• Lei 8036 1990• ESAF• MTE• Auditor Fiscal do TrabalhoConstituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, exceto:✂️A)quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.✂️B)rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.✂️C)quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.✂️D)suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profi ssional.✂️E)despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro