Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que: A) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito; B) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas; C) o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo; D) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade; E) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

B) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não...

Responda: Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

1Q812457 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
✂️ b) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;
✂️ c) o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo;
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
✂️ e) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.