O Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II - Capítulo IV - Art. 54 dispõe que...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II - Capítulo IV - Art. 54 dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito,...