Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que A) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. B) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. C) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão. D) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional. E) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

D) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto ...

Responda: Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

1Q812483 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
✂️ b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ c) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
✂️ d) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
✂️ e) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.