Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária...

Responda: relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica,...


1Q812492 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônoma, por força de sentença judicial, tem a natureza de pena administrativa e não criminal, pois resulta no afastamento do servidor público do cargo exercido.
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