Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de...
Responda: A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a imputab...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A emancipação civil, mesmo ocorrendo aos dezesseis anos de idade, não altera a condição de inimputabilidade penal do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 104, e o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, a imputabilidade penal só é atribuída a partir dos 18 anos de idade. Portanto, mesmo que um adolescente seja emancipado civilmente aos 16 anos, ele ainda se sujeita às regras do ECA no que tange à prática de ato infracional, sendo submetido às medidas socioeducativas previstas no Estatuto em caso de cometimento de atos infracionais.
A emancipação civil, mesmo ocorrendo aos dezesseis anos de idade, não altera a condição de inimputabilidade penal do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 104, e o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, a imputabilidade penal só é atribuída a partir dos 18 anos de idade. Portanto, mesmo que um adolescente seja emancipado civilmente aos 16 anos, ele ainda se sujeita às regras do ECA no que tange à prática de ato infracional, sendo submetido às medidas socioeducativas previstas no Estatuto em caso de cometimento de atos infracionais.
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