No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão c...

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

Q812496 • Legislação Federal • Lei 8212 1991

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

a) A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
b) O documento comprobatório de inexistência de débito não poderá ser apresentado por cópia autenticada, devendo-se apresentar o documento original, independentemente da indicação de sua finalidade.
c) O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e cinquenta dias.
d) A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa somente em relação à sede do estabelecimento, não abrangendo as obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
e) Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.

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Questões sobre Lei 8212 1991

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Q823333 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes. A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823037 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • Sercomtel PR • Técnico em Segurança do Trabalho
Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:
- a) A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho.
- b) Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada e desrespeito a diversos direitos.
- c) Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e outros ferimentos.
- d) Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).
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3

Q822826 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • BIO RIO • NUCLEP • Assistente Social
Dentre os benefícios previdenciários abaixo discriminados apenas um não é pago ao segurado, mas aos seus dependentes, o (a):
- a) Auxílio-reclusão;
- b) Aposentadoria Especial;
- c) Auxílio-doença;
- d) Salário-família;
- e) Aposentadoria por invalidez.
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Q822767 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes. Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade social possui, entre seus princípios e diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais das empresas empregadoras.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822674 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Suponha que um empregado paga 10% de contribuição ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e seu empregador, outros 20%. Suponha também que uma reforma previdenciária fosse proposta de forma a transformar a contribuição de seu empregador em aumento do salário bruto do empregado. O aumento de alíquota na contribuição do empregado para que houvesse a manutenção da receita ao INSS deveria ser de:
- a) 10%
- b) 15%
- c) 20%
- d) 25%
- e) 30%
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6

Q822595 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Assistente Previdenciário
De acordo com a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística de propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de:
- a) 160 dias ao ano
- b) 150 dias ao ano
- c) 140 dias ao ano
- d) 130 dias ao ano
- e) 120 dias ao ano
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7

Q822418 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • IADES • CAU BR • Contador
De acordo com o art. 32-I da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n o 8.212/1991), a elaboração da folha de pagamento é obrigatória. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Os valores dos salários devidos, mas que somente serão pagos no mês subsequente, deverão ser contabilizados na conta Salários a Pagar.
- b) A folha de pagamento deve incluir apenas os empregados da empresa, não incluindo os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais.
- c) A folha de pagamento é contabilizada segundo o regime de caixa.
- d) A legislação trabalhista permite que o pagamento dos salários e das demais vantagens seja efetuado até o dia cinco do mês seguinte.
- e) A folha de pagamento deve ser contabilizada no mesmo mês em que tiver sido efetuado o pagamento.
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8

Q822369 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Nos termos da lei federal que organiza o regime geral de previdência, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, sendo o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, será de:
- a) um por cento
- b) dois por cento
- c) três por cento
- d) quatro por cento
- e) cinco por cento
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Q822351 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Assistente Previdenciário
Nos termos da lei federal que regula as prestações previdenciárias, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de várias situações, exceto uma que é regulada por lei especial, que é a situação de:
- a) incapacidade
- b) desemprego involuntário
- c) idade avançada
- d) tempo de serviço
- e) prisão
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10

Q822269 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,
- a) pensão por morte e auxílio-reclusão.
- b) pecúlio e abono de permanência em serviço.
- c) aposentadoria especial e serviço social.
- d) salário-família e auxílio-reclusão.
- e) reabilitação profissional e salário-maternidade.
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No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão c...

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

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