No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão c...

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

Q812496 • Legislação Federal • Lei 8212 1991

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

a) A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
b) O documento comprobatório de inexistência de débito não poderá ser apresentado por cópia autenticada, devendo-se apresentar o documento original, independentemente da indicação de sua finalidade.
c) O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e cinquenta dias.
d) A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa somente em relação à sede do estabelecimento, não abrangendo as obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
e) Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.

Questões sobre Lei 8212 1991

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Q820762 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Assistente Previdenciário
Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada é denominado:
- a) Conselho Superior de Justiça
- b) Conselho Nacional de Previdência Social
- c) Conselho Nacional de Justiça
- d) Conselho Especial de Aposentados
- e) Conselho Regional de Previdenciários
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Q809768 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a

I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;

III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
- a) as assertivas I e III estão corretas.
- b) as assertivas III e V estão corretas.
- c) as assertivas II e IV estão corretas.
- d) as assertivas II e V estão corretas.
- e) as assertivas I e IV estão corretas.
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Q819203 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
- a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
- b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
- c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
- d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
- e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
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Q810988 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma grande rede de supermercados e visita regularmente cada uma das lojas da rede. Para atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que excedem, todos os meses, 50% de sua remuneração normal. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por Rodrigo a título dessas diárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815985 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESGRANRIO • INSS • Técnico Previdenciário
Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:
- a) empregado.
- b) empregado doméstico.
- c) trabalhador avulso.
- d) contribuinte individual.
- e) segurado especial.
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Q812555 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESPE CEBRASPE • SEBRAE DF • Analista Técnico
Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens de 12 a 20.

Os dirigentes sindicais, enquanto estiverem no exercício do cargo, deverão receber novo enquadramento no RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816402 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
- a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
- b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
- c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
- d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
- e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.
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Q821776 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência Social , busca-se, mediante contribuição, assegurar aos seus benefi ciários meios indispensáveis de manutenção e daqueles de quem dependiam economicamente por motivo de:
- a) casamento
- b) abandono
- c) separação
- d) educação
- e) prisão
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Q814890 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.

II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.

III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.

Estão corretos apenas os itens:
- a) I, III e IV.
- b) III e IV.
- c) II, III e IV.
- d) II e IV.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q821763 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • FUNCERN • IFRN • Engenheiro de Segurança do Trabalho
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) corresponde a uma flexibilização legal das alíquotas de contribuição previdenciária patronal. O FAP é um índice numérico variável que apresenta intervalo contínuo de
- a) 1,0 a 3,0.
- b) 1,5 a 3,0.
- c) 0,50 a 2,0.
- d) 0,5 a 3,0.

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