Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público Estadual TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.