Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as segui...

Responda: Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade ...


1Q812501 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

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