Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração A) está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial. B) poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade. C) poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa. D) poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior. E) somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

C) poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato prat...

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1Q812505 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

✂️ a) está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.
✂️ b) poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.
✂️ c) poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
✂️ d) poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.
✂️ e) somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.