Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança. A) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato. B) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. C) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. D) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. E) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

✂️ a) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
✂️ b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
✂️ e) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.