ID: 812523• Legislação Federal• Lei 9504 1997• FCC• TRE TO• Técnico JudiciárioAtenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.✂️A)A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral✂️B)poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.✂️C)submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.✂️D)não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.✂️E)submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro