Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquite...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso CREA PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a