1Q812543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, PGE AM, FCCA Lei nº 4.320/64 dispõe que ✂️ a) o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar. ✂️ b) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. ✂️ c) o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ d) os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo. ✂️ e) o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro