Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho...

Questão de Legislação Federal da banca CEC Concurso aplicada no concurso Prefeitura de Palmeira SC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.