A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolu...

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

Q812583 • Legislação Federal • IMES • Prefeitura de Campinas SP • Administrador

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

a) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.
b) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
c) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários
d) Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente
e) Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

Analisando...

Questões de Legislação Federal

1

Q1149681 • Legislação Federal • Lei N 9 394 de 1996 • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
- a) dos pais e responsáveis.
- b) da família e da escola.
- c) da sociedade e da Igreja.
- d) da família e do Estado.
- e) dos estados e dos municípios.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1149646 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuições, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
- a) estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento.
- b) propostas pedagógicas para estabelecimentos de ensino e para os professores.
- c) dias letivos em calendário nacional, de modo a assegurar as horas-aula previstas nas diretrizes.
- d) competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum.
- e) articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1149644 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes
- a) a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
- b) os lugares para suas manifestações étnicas.
- c) as quadras esportivas para treinos, com vistas à participação em torneios regionais e nacionais.
- d) o acesso a tablados e arenas para vivenciar a arte circense tradicional.
- e) o desenvolvimento de talentos para as artes do futuro.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1149643 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de
- a) contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias avaliativas.
- b) mudança do sistema de seriação para o sistema de ciclos de estudos.
- c) ausência de espaço para receber de volta os alunos que abandonaram a escola.
- d) ausência de recursos para manter a disciplina na escola.
- e) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1148853 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou o serviço e servirá de subsídio para comprovar a autoria de trabalhos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1148850 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1148849 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

É vedado registrar, no livro de ordem, as informações referentes aos relatos de visitas do responsável técnico do empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1148847 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem tem por objetivo confirmar, juntamente da anotação de responsabilidade técnica, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou do serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de certidão de acervo técnico.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1148845 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1148844 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
📖 Texto associado ▼

De acordo com a Lei n.o 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolu...

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site