A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos...

Questão de Legislação Federal da banca IMES aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos: