A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q812593•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

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Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Q818954•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

Certo

Errado

Q822957•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

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