O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvo...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso MPOG (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q812600•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
ESAF•
MPOG•
Analista

O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo assim é correto afirmar que

o plano diretor é aprovado por lei, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

o plano diretor tem por objetivo traçar planos para projetos de edificação, de habitação, de transporte, de zoneamento, do ponto de vista extremamente técnico.

no aspecto institucional, o plano diretor contém normas e diretrizes sobre o parcelamento do solo, seu uso e ocupação, revitalização e preservação.

as ações propostas pelo plano diretor alcançam apenas a área urbana do município, por motivos de economia e interesse público, concentrando a maioria dos serviços destinados à população.

no aspecto social, o plano diretor deve oferecer serviços de educação, saneamento básico, saúde, esporte e lazer, enfrentando desafios referentes à precariedade das habitações.

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Q813135•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana

Lei do Estatuto da Cidade.

Lei de Parcelamento do solo.

Lei de Perímetro Urbano.

Lei de Sistema Viário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Q814342•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
UNESC•
ASTC SC•
Arquiteto

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.

182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.

182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

Q807169•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001

Para a propriedade urbana atender sua função social, o Estatuto da Cidade aponta algumas diretrizes de ordenação e controle do solo, visando

evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

apoiar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

apoiar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

promover a poluição e a degradação ambiental.

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