De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), A) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. B) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo. C) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos. D) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

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1Q812607 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

✂️ a) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ b) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.
✂️ c) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.
✂️ d) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.