De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

a) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

c) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

d) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

e) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.