Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q812613•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.

A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior

As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.

Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.

Questões Relacionadas

Q818982•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

Q814207•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

Q819760•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Universidade Federal do Pampa RS•
Assistente Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Certo

Errado

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