Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para reque...

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP esta...

Q812619 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde.

Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.

O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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Q823310 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
- b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
- c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
- d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Q818954 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Procurador do Muncípio
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822957 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.
- a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
- b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.
- c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
- d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.
- e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.
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Q814885 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CONSULPLAN • Prefeitura de São Leopoldo RS • Procurador
Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:
- a) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- c) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
- d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
- e) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
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Q822036 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
- a) I, II, III e IV.
- b) II apenas.
- c) III e IV apenas.
- d) I apenas.
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Q809414 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Considere as seguintes afirmações:
I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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Q811150 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • QOBM Complementar Área Direito
Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807275 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo
- a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.
- b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.
- c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.
- d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.
- e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.
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Q815113 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FEC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Analista Judiciário
Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
- a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";
- b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;
- c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;
- d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;
- e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.
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Q810763 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
- a) Certo
- b) Errado

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