Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer intern...

Responda: Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP esta...

1Q812619 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde.

Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.

O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
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