Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critér...

Responda: Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de...


1Q812633 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.
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