Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. C...

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de...


Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.

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