Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado RR (2004). Confira a resolução completa abaixo: