Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.