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Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Org...

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

Q812641 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

a) ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
b) ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.
c) ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
d) ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
e) à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Questões sobre Lei Complementar 75 1993

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Q818800 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
- a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
- c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
- d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.
- e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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Q816325 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
- a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais
- b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
- c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- d) promover ação penal, por abuso de poder
- e) exercer o poder de investigação criminal
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Q814276 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
- a) instituição auxiliar do Poder Judiciário.
- b) instituição de defesa do Estado em juízo
- c) instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
- d) órgão de apoio jurídico da magistratura
- e) órgão auxiliar da magistratura
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Q817949 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
- a) o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
- b) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
- d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
- e) a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
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Q813207 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que
- a) o MP da União é independente do MP dos Estados.
- b) o MP Federal é independente do MP dos Estados.
- c) o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
- d) cada ramo do MP é independente dos outros.
- e) cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.
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Q808320 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPU • Analista
Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV
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Q810840 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Analista
Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.
- a) O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.
- b) O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.
- c) O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.
- d) O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.
- e) O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.
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Q808890 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
- a) ao corregedor-geral do Ministério Público da União.
- b) ao procurador-geral da República
- c) ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
- d) ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.
- e) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
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Q809357 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) as afirmativas I, II, III e IV.
- b) apenas as afirmativas I e III.
- c) apenas as afirmativas I, II e IV.
- d) apenas as afirmativas II, III e IV.
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Q810545 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Analista
Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.
- a) Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.
- b) Promove a ação penal por abuso de poder.
- c) Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.
- d) Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- e) Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

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