Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q812641•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q818800•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.

ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Q816325•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
ESAF•
MPU•
Técnico

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

promover ação penal, por abuso de poder

exercer o poder de investigação criminal

Q814276•
Legislação Federal•
Lei Complementar 75 1993•
ESAF•
MPU•
Técnico

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

instituição auxiliar do Poder Judiciário.

instituição de defesa do Estado em juízo

instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

órgão de apoio jurídico da magistratura

órgão auxiliar da magistratura

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