No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se segu...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Justiça ES (2006). Confira a resolução completa abaixo: