Questões Legislação Federal Lei 5194 1966

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atri...

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1Q812649 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

✂️ a) em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;
✂️ b) em estudos, projetos, perícias e pareceres;
✂️ c) na fiscalização de obras e serviços técnicos;
✂️ d) na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
✂️ e) comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.