A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da ...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso IBGE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q812652•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004•
CESGRANRIO•
IBGE•
Analista

A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar

avaliação comparativa, contemplando uma análise específica das dimensões, estruturas, relações, do compromisso social e das atividades realizadas entre instituições de um mesmo município.

sigilo quanto aos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos a fim de preservar estudantes e instituições de ensino.

participação dos corpos discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior e da sociedade civil, por meio de suas representações.

respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos, a fim de garantir a autonomia universitária e a não necessidade de regulamentação de cursos superiores.

credenciamento e renovação de credenciamento incondicionais para todas as instituições de educação superior que aderirem ao processo de avaliação.

Questões Relacionadas

Q820707•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004•
VUNESP•
Universidade Federal de São Paulo•
Técnico em Assuntos Educacionais

O sistema nacional de avaliação do ensino superior articula a avaliação das aprendizagens com a avaliação institucional e vale-se da caracterização das clientelas para melhor interpretar os dados, transformando-os em informações, visando aprimorar as políticas públicas para o setor e promover a qualidade do ensino e de seus resultados, em termos de rendimento dos estudantes. Esse sistema nacional pretende que essa vinculação entre avaliação e qualidade do ensino superior seja obtida por meio de

celebração de protocolo de compromisso público entre a instituição de ensino superior com resultados insatisfatórios e o Ministério da Educação, com indicação de medidas saneadoras, dos responsáveis por elas, de metas e prazos, da comissão de acompanhamento, compromisso que, se não cumprido, implica penalidades.

pontuação positiva e negativa a diferentes aspectos do ensino na instituição, com apuração anual de saldo que, se favorável, implica bônus em dinheiro para as instituições públicas e verbas, na forma de bolsas, para as particulares e, se desfavorável, congelamento de verbas para as primeiras e suspensão do funcionamento para as últimas.

programa de aceleração da promoção na carreira e nos salários, para os docentes do ensino superior público, cujos alunos apresentarem resultados um ponto acima da média, no ano anterior, perdendo essa vantagem caso, no(s) ano(s) seguinte(s), os resultados de seus alunos fiquem na média ou abaixo dela.

publicação anual, pelo MEC/INEP, de classificação de escolas de ensino superior, de acordo com os resultados de avaliação obtidos por seus alunos concluintes, no diário oficial, na grande imprensa e na internet, com vistas a promover a concorrência entre as instituições para alcançar, no médio prazo, melhor rendimento.

adoção de um mesmo peso e uma mesma medida para avaliar, premiar e punir instituições de ensino superior públicas e privadas, o que promove a competição entre esses setores, fazendo com que as escolas públicas tentem alcançar qualidade semelhante à apresentada pelas empresas privadas de ensino.

Q813767•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004

O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

I avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

II o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

III o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos.

IV a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Estão corretas:

Q807587•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico em Assuntos Educacionais

Com relação à Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens subsequentes.

Será responsabilidade do estudante da instituição de educação superior a sua inscrição junto ao INEP para participar do ENADE.

Certo

Errado

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