Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativ...

Responda: Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa não demanda...


1Q812656 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa não demanda fundamentação extensa, bastando que o juiz verifique a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
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