O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a...

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da ...

Q812661 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a

a) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.
b) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.
c) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
d) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.
e) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.

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Questões sobre Lei 8987 1995

1

Q823398 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público
- a) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.
- b) extinguem?se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.
- c) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico?financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- d) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
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2

Q822322 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização com vistas ao ressarcimento de equipamentos do concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e que reverterão ao poder concedente.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q821685 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Analista de Administração Pública
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821610 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FGV • Controladoria Geral do Estado CGE MA • Auditor do Estado
Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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5

Q821418 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a LGC, os preços das tarifas do serviço público serão fixados pelo preço da proposta vencedora da licitação e ficarão preservados pelas regras de revisão previstas na própria lei, nos editais e nos contratos, consagrando o chamado “regime do preço do serviço”, no qual se desvincula o preço da tarifa dos custos do concessionário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q821312 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • MI • Engenheiro
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q821186 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.

Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820716 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ • Analista Legislativo
São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:
- a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
- b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
- c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
- d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária
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9

Q820708 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q820306 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • MI • Engenheiro
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.
- a) Certo
- b) Errado
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