O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um partic...

Q812661 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a

a) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.
b) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.
c) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
d) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.
e) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.