Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi...

Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos...


1Q812676 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
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