Com base na Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003,...

a) Aos idosos não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Cabe tal função aos familiares; ao curador, quando o idoso for interditado; ou ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

e) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.