O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990. No Artigo 9º dessa lei, estão definidos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997, dentre outras coisas, regulamenta o licenciamento ambiental.
Sobre o licenciamento ambiental, sabe-se que a legislação brasileira prevê que
✂️ a) a certidão da Prefeitura Municipal deverá constar, obrigatoriamente, no procedimento de licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo. ✂️ b) a Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projeto executivo aprovados. ✂️ c) o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido sempre que o órgão licenciador considerar que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não for suficiente para avaliar todos os impactos ambientais. ✂️ d) o Plano de Controle Ambiental (PCA) é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão em relação a políticas, planos e programas, bem como para contemplar os impactos cumulativos e sinérgicos dos vários projetos englobados por determinada política. ✂️ e) as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas em, pelo menos, dois níveis de competência: federal e estadual ou estadual e municipal.