O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado

O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.