O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias: A) Direito de ser ouvido sempre por terceiros. B) Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. C) Defesa técnica pelo Ministério público. D) Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

B) Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de ...