Questão: Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e...

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ID: 812713•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de São Luís MA•
Técnico Municipal

Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.

A Lei Federal n.º 5.991/1973 regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico no Brasil.

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ID: 823350•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista em Assistência Penitenciária

Com base no disposto na Lei n.o 5.991/1973 e em suas atualizações, julgue os itens subsequentes. Se, após dois anos do término do contrato de assistência técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento comercial, for constatado que o profissional cometeu um erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido erro em razão do tempo transcorrido.

ID: 822242•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Farmacêutico

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

ID: 820212•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CONSULPLAN•
MAPA•
Farmacêutico

Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a

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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de São Luís MA•
Técnico Municipal