O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda. O acordo narrado A) não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada. B) é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção. C) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa. D) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo. E) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

E) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade...

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1Q812730 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado

✂️ a) não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.
✂️ b) é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.
✂️ c) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.
✂️ d) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.
✂️ e) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.