1Q812736 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSão medidas socioeducativas expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), EXCETO ✂️ a) advertência. ✂️ b) obrigação de reparar o dano. ✂️ c) prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) proibição de frequentar determinados lugares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro