Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

OArtigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática ...

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1Q812772 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

OArtigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar diversas medidas ao adolescente, que são descritas na seguinte ordem de gradação:

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