Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbi...

Responda: Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e...


1Q812775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

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