Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso SEPLAG MG (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q812795•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
FUMARC•
SEPLAG MG•
Gestor Governamental

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.

uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.

o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.

o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

Questões Relacionadas

Q817766•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

Certo

Errado

Q817033•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.

Certo

Errado

Q810794•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

Certo

Errado

Q815373•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Certo

Errado

Q819196•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Escrivão

Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa correta

A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido por agente público.

Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a dois anos.

Quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, incorre em um sexto da pena de tortura.

Constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, constitui crime de tortura.

A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

Q819457•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.

Certo

Errado

Q810333•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
FCC•
SEJUSP AP•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

Q811319•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.

Certo

Errado

Q819512•
Legislação Federal•
Lei n 9455 1997 Lei da Tortura•
FCC•
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP•
Policial Penal Agente Penitenciário

A prática de tortura

é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.

ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

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