No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, ma...

questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tj ac (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo

Errado

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Q819982•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q808972•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Assinale a opção correta.

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Q816646•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo

Errado

Q812810•Legislação Federal•Lei n 4717 1965 Ação Popular•CESPE CEBRASPE•TJ AC•Auxiliar Judiciário

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário