A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que...

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão ...

Q812815 • Legislação Federal • Lei 12403 2011 • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

a) Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.
b) Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.
c) Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.
d) Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

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Questões sobre Lei 12403 2011

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Q821624 • Legislação Federal • Lei 12403 2011 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.
- a) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
- b) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
- c) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
- d) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
- e) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.
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