A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que co...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q812815•
Legislação Federal•
Lei 12403 2011•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

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Q821624•
Legislação Federal•
Lei 12403 2011•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

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VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto