Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil públic...

Responda: No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da...


Q812818 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
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