Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Responda: Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo. O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerim...


1Q812824 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

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